Câmara e Ordem dos Solicitadores criam Serviço de Informação Jurídica Gratuita

SAIBA MAIS:

A Câmara Municipal do Montijo e a Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução (OSAE) assinaram a 23 de Setembro, um protocolo de colaboração para a criação do Serviço de Informação Jurídica Gratuita, destinado a pessoas com carências financeiras.

Esta parceria torna-se relevante no momento em que vivemos, devido à pandemia, pois existe um grande “desconhecimento da legislação, sobretudo por parte das pessoas economicamente mais carenciadas que têm mais dificuldades de acesso a apoio jurídico”, como referiu o bastonário.

O Serviço de Informação Jurídica Gratuita vai apoiar as pessoas singulares, que não auferem rendimentos superiores a um salário mínimo nacional.
No âmbito do protocolo, a autarquia compromete-se a seleccionar os interessados que reúnam os requisitos para beneficiar do serviço e a disponibilizar as instalações e recursos necessários para o funcionamento do mesmo. Por sua vez, a OSAE fica responsável por organizar as sessões de informação jurídica e apoiar os seus associados durante as sessões de atendimento.

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